Comprou um imóvel recentemente? Saiba como restituir o ITBI pago a maior.

Você sabia que pode ter pago ITBI a maior na compra do seu imóvel e ter direito à restituição de valores significativos? Milhares de brasileiros foram afetados por uma prática comum das prefeituras que, felizmente, foi barrada por uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)!

Em um julgamento crucial de Recurso Repetitivo (Tema 1.113), o STJ estabeleceu de forma clara e vinculante que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor real de mercado do imóvel, ou seja, o preço efetivamente pago na transação de compra e venda. Isso significa que:

1. Adeus ao IPTU como Base! O valor do ITBI não pode estar vinculado à base de cálculo do IPTU, e o IPTU sequer pode ser usado como um valor mínimo para a tributação. Sua prefeitura não pode mais usar esse artifício para cobrar mais!

2. Seu Valor Declarado Tem Peso! O preço que você declarou na escritura pública tem presunção de veracidade. A prefeitura só pode contestar esse valor se iniciar um processo administrativo específico, provando que o valor declarado não corresponde ao valor de mercado.

3. Fim dos Valores de Referência Arbitrários! Os municípios estão proibidos de arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em tabelas ou valores de referência criados unilateralmente. Essa prática, que gerava cobranças indevidas, foi considerada ilegal pelo STJ.

O Caso do Sr. José: Uma Vitória que Pode Ser a Sua!

Para ilustrar o impacto dessa decisão, temos um caso recente de grande sucesso! O Sr. José, um cliente aposentado com mais de 90 anos, havia adquirido um apartamento e, como muitos, pagou o ITBI com base em um valor de referência da prefeitura que era muito superior ao preço real de compra do imóvel. Após nossa intervenção jurídica, o Sr. José obteve o deferimento da restituição de aproximadamente R$11mil que foram pagos a mais no ITBI, devidamente corrigidos. Veja a decisão abaixo:

Essa vitória não só representou um alívio financeiro para ele, mas também reforçou a importância de lutar pelos seus direitos!

Você comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição!

Se você adquiriu um imóvel nos últimos cinco anos e o ITBI foi calculado com base em um valor venal de referência da prefeitura (e não no valor efetivo da sua compra), há uma grande chance de você ter pago a mais e ter direito a reaver esse dinheiro. Estamos obtendo êxito em diversos processos de restituição de ITBI, garantindo que nossos clientes recuperem o que lhes é de direito.

Não deixe seu dinheiro parado! A decisão do STJ é uma ferramenta poderosa para garantir a justiça fiscal e proteger seu patrimônio. É seu direito reaver o que foi pago indevidamente!

Entre em Contato Conosco e Saiba Como Podemos Ajudar!

Nossa equipe está pronta para analisar seu caso sem compromisso e orientá-lo sobre os próximos passos para solicitar a restituição do seu ITBI. Não perca tempo e descubra como podemos transformar essa decisão do STJ em uma vitória para você!

Nossa equipe fará a análise do seu caso sem compromisso e indicará os próximos passos para que você recupere o que é seu — com o valor depositado diretamente na sua conta.