Transação: como negociar descontos de débitos estaduais e municipais

A Transação Tributária representa uma das mais modernas ferramentas de regularização fiscal no Brasil. Em São Paulo, tanto a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) quanto a Procuradoria Geral do Município (PGM-SP) oferecem programas que permitem negociar dívidas com reduções expressivas de encargos, parcelamentos de longo prazo e até compensações com créditos tributários.

Transação Estadual e Municipal: Entenda as Diferenças

No âmbito estadual, o Acordo Paulista (PGE-SP) abrange débitos como ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON, com parcelamentos que podem chegar a 145 meses e reduções de até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios.
Na esfera municipal (PGM-SP), aplicável a tributos como IPTU e ISS, os descontos são ainda mais agressivos: em alguns editais, é possível obter até 95% de redução em multas e juros de mora para pagamento à vista, e 80% no caso de parcelamentos.

Como Funcionam os Descontos e o Sistema de Classificação

Os benefícios variam conforme a classificação de recuperabilidade do crédito, conhecida como rating fiscal. Essa classificação avalia a probabilidade de o Estado ou Município recuperar o débito via execução judicial.
Débitos considerados de baixa recuperabilidade (Rating C ou D) — como os de empresas em crise, com poucos ativos ou em recuperação judicial — recebem os maiores descontos, pois a negociação é mais vantajosa para o Fisco do que a cobrança judicial.

Por exemplo, enquanto um contribuinte classificado como Rating A (alta capacidade de pagamento) pode obter até 20% de desconto, um Rating D (irrecuperável) pode alcançar reduções de até 75% sobre juros e multas, além de prazos mais longos de pagamento.
Essa política de escalonamento garante isonomia, mas também exige planejamento estratégico: a adesão sem análise prévia pode fazer o contribuinte abrir mão de benefícios mais vantajosos.

Caso Prático: Redução de 88% da Dívida de ISS em São Paulo

Uma empresa do setor de eventos e entretenimento, com débitos de ISS e taxas municipais acumulados desde 2018, enfrentava execução fiscal e dificuldade de obtenção de certidões negativas.
Com apoio da equipe da Felizardo Consulting, foi estruturada uma adesão orientada ao edital de transação da PGM-SP, sob a Portaria nº 48/2023, que contemplava empresas impactadas pela pandemia.
Após o diagnóstico tributário, verificou-se que a empresa se enquadrava em rating de baixa recuperabilidade (C), permitindo a obtenção de 88% de redução no valor total devido — incluindo juros e multas — e a reparcelamento em 108 parcelas mensais.
Como resultado, o passivo de R$ 480 mil foi reduzido para R$ 57 mil líquidos, restabelecendo a regularidade fiscal e permitindo a recontratação com grandes clientes que exigiam certidão vigente.

Por Que Contar com Nossos Especialistas

Cada edital possui critérios específicos, prazos e condições de enquadramento e a escolha incorreta do regime (estadual x municipal) pode levar ao desatendimento dos requisitos ou à limitação indevida de descontos. Nossa equipe realiza um estudo individualizado de cada dívida, considerando a situação financeira da empresa, o histórico de pagamentos e o uso estratégico de créditos de ICMS, precatórios e compensações.

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